Você ganhou uma ação judicial, a RPV foi depositada na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, mas o dinheiro não foi sacado dentro do prazo? Se isso aconteceu há mais de dois anos, é possível que o valor tenha sido cancelado e devolvido à União.
A situação assusta, principalmente quando o beneficiário descobre no sistema do TRF4 que a requisição aparece como “cancelada”, “estornada” ou com alguma anotação relacionada à devolução do depósito.
Mas o cancelamento não significa, necessariamente, que você perdeu o direito ao crédito.
A legislação prevê a possibilidade de solicitar a reexpedição da RPV, permitindo que um novo requisitório seja emitido. O procedimento, porém, precisa ser feito no processo de origem e exige atenção aos detalhes.
Neste artigo, você vai entender o que significa o estorno da RPV no TRF4, como funciona o pedido de reexpedição, quais etapas o advogado precisa seguir e como avaliar a possibilidade de antecipar o crédito sem esperar novamente todo o processo de pagamento.
O que é a reexpedição de RPV?
A reexpedição de RPV acontece quando uma requisição de pequeno valor já foi cancelada e o credor solicita a emissão de um novo requisitório para receber o crédito.
A possibilidade está prevista no artigo 3º da Lei nº 13.463/2017, que determina que, depois do cancelamento de uma RPV ou precatório, pode ser expedido um novo ofício requisitório a pedido do credor.
A mesma norma estabelece que o novo requisitório deve conservar a ordem cronológica do anterior e a remuneração correspondente ao período. (Planalto)
Em outras palavras: o cancelamento da RPV não significa simplesmente que o dinheiro desapareceu. Existe um caminho para pedir novamente a expedição do crédito.
Por que uma RPV do TRF4 pode ser cancelada?
Os pagamentos de RPVs federais são depositados em instituições financeiras oficiais, normalmente Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O depósito não é feito diretamente na conta pessoal do beneficiário. (Conselho da Justiça Federal)
Quando o valor permanece depositado por período superior a dois anos sem ser levantado, pode ocorrer o cancelamento previsto na Lei nº 13.463/2017.
O TRF4 já orientou, inclusive, beneficiários que tinham valores de RPVs e precatórios depositados há mais de dois anos na Caixa ou no Banco do Brasil sobre a necessidade de realizar o saque dentro do prazo. (Portal da Justiça Federal da 4ª Região)
Atenção a uma questão importante
A história jurídica do cancelamento de RPVs não é tão simples quanto “passaram dois anos, perdeu o dinheiro”.
O STF declarou inconstitucional o cancelamento automático previsto na Lei nº 13.463/2017, e o STJ, ao julgar o Tema 1.217, estabeleceu que, para cancelamentos realizados entre 6 de julho de 2017 e 6 de julho de 2022, era necessário verificar a efetiva inércia do credor por período superior a dois anos. (STJ)
Por isso, a data em que a RPV foi cancelada e as circunstâncias do caso são relevantes. O advogado deve analisar o processo antes de simplesmente presumir que o cancelamento foi regular.
O que significa “estorno” da RPV no TRF4?
Imagine a seguinte situação:
A Justiça expediu uma RPV em seu favor.
O valor foi depositado no Banco do Brasil.
O beneficiário não realizou o saque.
Passaram-se mais de dois anos.
O banco devolveu o dinheiro conforme o procedimento aplicável.
No sistema processual, posteriormente, aparece uma movimentação indicando o cancelamento da requisição e o estorno/devolução do valor.
Esse registro indica que aquele depósito deixou de estar disponível para saque naquela forma original.
Não significa, por si só, que o direito material reconhecido na ação desapareceu.
A legislação prevê justamente a possibilidade de emissão de um novo requisitório após o cancelamento. (Planalto)
O que fazer quando a RPV aparece como cancelada?
O primeiro passo é não entrar em pânico e não tentar resolver diretamente com o banco.
Se o valor foi devolvido à União e a RPV foi cancelada, o caminho passa pelo processo judicial de origem.
É nesse processo que o advogado deverá verificar o motivo do cancelamento e avaliar o pedido de reexpedição.
Passo a passo para pedir a reexpedição da RPV no TRF4
- Consultar o processo de origem
O advogado deve verificar o processo em que a RPV foi expedida.
É importante identificar:
- número do processo;
- número da RPV;
- data da expedição;
- data do depósito;
- instituição financeira responsável;
- data do cancelamento;
- motivo do cancelamento;
- valor originalmente depositado;
- movimentações posteriores.
Essa análise evita que seja apresentado um pedido genérico sem considerar o histórico do crédito.
- Confirmar o cancelamento e o estorno
Depois, é necessário verificar se o sistema realmente indica que a requisição foi cancelada e se o valor foi devolvido.
O TRF4 mantém orientações específicas sobre saque e liberação de créditos decorrentes de condenações contra a Fazenda Pública. (Portal da Justiça Federal da 4ª Região)
Essa etapa é importante porque uma RPV “não sacada” não é necessariamente a mesma coisa que uma RPV já cancelada e estornada.
- Verificar quando ocorreu o cancelamento
A data é especialmente importante por causa das decisões do STF e do STJ sobre o tema.
O STJ estabeleceu, no Tema 1.217, que os cancelamentos realizados entre 6 de julho de 2017 e 6 de julho de 2022 somente são válidos quando caracterizada a inércia do credor em levantar o depósito por mais de dois anos. (STJ)
Portanto, o advogado deve analisar o período e as circunstâncias específicas do cancelamento.
- Peticionar no processo de origem
Confirmada a situação, o advogado pode apresentar uma petição ao juízo responsável pela execução solicitando a reexpedição do requisitório.
A base legal principal é o artigo 3º da Lei nº 13.463/2017.
O pedido deve explicar a situação da RPV anterior e requerer a expedição de novo ofício requisitório.
- Analisar a documentação
É importante juntar ao pedido os documentos necessários para demonstrar a situação do crédito, especialmente quando houver alguma particularidade envolvendo o cancelamento, o saque ou a titularidade.
Dependendo do caso, podem ser relevantes:
- comprovante da antiga RPV;
- movimentação processual;
- informação sobre o depósito;
- registro do cancelamento;
- documentos pessoais;
- procuração;
- eventual documentação bancária;
- outros documentos solicitados pelo juízo.
- Aguardar a decisão e a nova requisição
Depois da petição, o juízo analisará o pedido.
Se deferida a reexpedição, será necessário cumprir as etapas administrativas para emissão e encaminhamento do novo requisitório.
É aqui que muitas pessoas se perguntam:
“Vou ter que esperar tudo novamente?”
Em relação ao pagamento, a nova RPV precisa seguir o procedimento próprio de requisição e pagamento. Porém, a legislação prevê que o novo requisitório conserve a ordem cronológica do anterior e a remuneração correspondente ao período. (Conselho da Justiça Federal)
Quanto tempo demora a reexpedição de uma RPV no TRF4?
Não existe um prazo único que possa ser garantido para todo pedido de reexpedição.
O tempo depende de etapas que passam pelo juízo de origem, processamento do requisitório e atuação do tribunal.
Por isso, é importante separar duas coisas:
tempo para o juízo analisar e emitir a nova requisição ≠ prazo legal para pagamento da nova RPV.
Para as RPVs federais, o Conselho da Justiça Federal informa prazo de até 60 dias para pagamento, contado da data de protocolo no respectivo Tribunal Regional Federal. (Conselho da Justiça Federal)
Assim, depois que a nova RPV estiver regularmente protocolada no TRF4, entra em cena o prazo próprio de pagamento.
Antes disso, entretanto, pode haver um período de tramitação no processo de origem.
A nova RPV entra em uma nova fila?
Essa é uma das dúvidas mais importantes.
O artigo 3º da Lei nº 13.463/2017 estabelece que o novo precatório ou RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior, além da remuneração correspondente a todo o período. (Conselho da Justiça Federal)
Portanto, não é correto afirmar simplesmente que o beneficiário “perdeu tudo e voltou para o fim da fila”.
A situação deve ser analisada conforme o histórico do requisitório e as regras aplicáveis ao caso.
O valor da RPV continua o mesmo?
Não necessariamente.
A reexpedição envolve a atualização do crédito de acordo com as regras aplicáveis.
A própria Lei nº 13.463/2017 prevê a conservação da remuneração correspondente ao período no novo requisitório. (Planalto)
Por isso, o valor da nova RPV pode ser diferente daquele que havia sido originalmente depositado.
O cálculo atualizado deve ser conferido no processo.
Posso consultar a RPV cancelada no TRF4?
Sim. O acompanhamento deve ser feito pelos canais de consulta processual e de precatórios e RPVs do TRF4.
O próprio CJF orienta que informações sobre o andamento de precatórios e RPVs sejam obtidas no tribunal responsável pelo processo. (Conselho da Justiça Federal)
Na consulta, procure movimentações relacionadas a:
- expedição;
- depósito;
- saque;
- cancelamento;
- estorno;
- devolução;
- reexpedição;
- novo requisitório.
E se eu só descobri o cancelamento agora?
Não significa que seja tarde demais.
A primeira providência é descobrir quando a RPV foi cancelada e por qual motivo.
A jurisprudência do sistema dos Juizados Federais reconhece a possibilidade de requerer novo requisitório após o cancelamento. O Tema 247 da TNU registra, inclusive, entendimento sobre a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento. (Conselho da Justiça Federal)
Por isso, o ideal é não deixar o processo parado depois de descobrir o cancelamento.
Procure o advogado responsável pela ação e peça uma análise específica da situação.
Dá para antecipar o crédito depois da reexpedição?
Em determinadas situações, sim.
Essa pode ser uma alternativa interessante para quem não quer esperar novamente todo o ciclo de processamento e pagamento da nova RPV.
Depois que a situação do crédito estiver regularizada e houver possibilidade de negociação, o titular pode avaliar uma operação de antecipação de RPV com uma empresa especializada.
No LCbank, por exemplo, a análise do crédito pode ser feita antes da conclusão do processo de pagamento, permitindo verificar se existe possibilidade de negociação.
A decisão deve considerar o valor oferecido, as condições da operação e o tempo que seria necessário aguardar pelo pagamento judicial.
Posso vender a RPV antes de receber?
A cessão de crédito judicial é juridicamente admitida, mas a possibilidade concreta de negociação depende da situação do crédito e da análise da operação.
No caso de uma RPV que foi cancelada e está aguardando reexpedição, é especialmente importante verificar em qual etapa o crédito está.
Uma RPV cancelada não deve ser tratada da mesma forma que uma RPV já regularmente expedida e disponível para pagamento.
Por isso, a análise documental e processual é fundamental.
Vale a pena antecipar uma RPV reexpedida?
Depende da necessidade do beneficiário.
Imagine que você tenha uma RPV que foi depositada, não foi sacada e acabou cancelada. Agora, precisa aguardar o pedido de reexpedição, o processamento da nova requisição e o pagamento.
Se você precisa do dinheiro antes, pode fazer sentido avaliar uma proposta de antecipação.
A comparação deve ser simples:
quanto você receberia pela via judicial × quanto receberia antecipadamente × quanto tempo pretende esperar.
A partir daí, fica mais fácil decidir.
Cuidado com golpes envolvendo RPV cancelada
Quem descobre que uma RPV foi cancelada pode ficar especialmente vulnerável a golpes.
Uma pessoa pode entrar em contato dizendo:
“Sua RPV foi cancelada, mas podemos liberar o dinheiro imediatamente mediante pagamento de uma taxa.”
Desconfie.
Não faça depósitos ou transferências para supostas taxas de liberação sem verificar a informação por canais oficiais.
O fato de alguém conhecer o número do seu processo ou saber que sua RPV foi cancelada não prova que essa pessoa seja representante do tribunal, do banco ou de uma empresa legítima.
Checklist para quem teve a RPV cancelada
Adicione o texto do seu título aqui
- Consulte o processo de origem.
- Confirme a data do depósito.
- Identifique o banco responsável pelo depósito.
- Verifique a data do cancelamento.
- Confira o motivo do estorno.
- Peça ao advogado uma análise do caso.
- Avalie o pedido de reexpedição.
- Acompanhe a emissão da nova RPV.
- Confira a atualização do valor.
- Depois, avalie se vale a pena aguardar ou antecipar o crédito.
Conclusão: RPV cancelada não significa necessariamente dinheiro perdido
Descobrir que uma RPV do TRF4 foi cancelada por falta de saque pode ser preocupante, principalmente quando o beneficiário acreditava que o dinheiro continuava disponível no banco.
Mas o cancelamento não encerra automaticamente a possibilidade de recebimento.
A legislação prevê a reexpedição de RPV, e o novo requisitório pode conservar a ordem cronológica do anterior e a remuneração correspondente ao período, conforme as regras aplicáveis. (Planalto)
O caminho começa no processo de origem: o advogado deve verificar o histórico do crédito, analisar o cancelamento, apresentar o pedido adequado e acompanhar a emissão da nova requisição.
E, para quem não quer esperar novamente até o pagamento, existe ainda a possibilidade de avaliar a antecipação do crédito, desde que a operação seja viável e faça sentido financeiramente.
FAQ sobre reexpedição de RPV TRF4
O que é reexpedição de RPV TRF4?
É a emissão de um novo requisitório depois que a RPV anterior foi cancelada, mediante requerimento do credor.
Por que minha RPV foi cancelada?
Uma das situações previstas na legislação envolve a ausência de saque do valor depositado por período superior a dois anos, mas o histórico e a data do cancelamento precisam ser analisados individualmente.
O dinheiro da RPV cancelada foi perdido?
Não necessariamente. A Lei nº 13.463/2017 prevê a possibilidade de expedição de novo requisitório após o cancelamento. (Planalto)
Quem deve pedir a reexpedição?
Em regra, o pedido é feito pelo credor, normalmente por meio de seu advogado, no processo de origem.
Preciso entrar com uma nova ação?
A reexpedição decorre do processo em que a RPV original foi expedida. O advogado deve avaliar o procedimento adequado no caso concreto.
A nova RPV perde a data da antiga?
A Lei nº 13.463/2017 prevê que o novo requisitório conserve a ordem cronológica do anterior e a remuneração correspondente ao período. (Conselho da Justiça Federal)
Quanto tempo demora para pagar a nova RPV?
Depois do protocolo da RPV no TRF, o prazo informado pelo CJF para pagamento de RPVs federais é de até 60 dias. O tempo anterior, necessário para análise e processamento do pedido de reexpedição, pode variar. (Conselho da Justiça Federal)
Posso vender uma RPV que foi cancelada?
A possibilidade de negociação depende da situação do crédito. Uma análise individual é necessária, especialmente quando a nova RPV ainda não foi expedida.
Posso antecipar uma RPV depois da reexpedição?
Sim, dependendo da situação e da análise da operação. A antecipação pode ser uma alternativa para quem não quer aguardar o pagamento judicial.
O banco pode devolver o dinheiro da RPV?
Os valores de RPVs são depositados em instituições financeiras oficiais e existem procedimentos específicos para depósitos não levantados e cancelamento. O histórico do processo deve ser consultado para entender o que aconteceu no caso concreto. (Conselho da Justiça Federal)